Registo de empresas de animação turística

Os contratos de seguro que todas as empresas de animação turística têm de celebrar são:

• Seguro de acidentes pessoais garantindo pagamento das despesas de tratamentos, incluindo internamento hospitalar, e medicamentos, até ao montante anual de 3.500€;
• Seguro de acidentes pessoais garantindo pagamento de um capital de 20.000€, em caso de morte ou invalidez permanente dos seus clientes, reduzindo-se o capital por morte ao reembolso das despesas de funeral, quando estes tiverem idade inferior a 14 anos;
• Seguro de responsabilidade civil, garantindo 50.000€ por sinistro, e anuidade que garanta os danos causados por sinistros ocorridos durante a vigência da apólice, desde que reclamados até um ano após a cessação do contrato.

Muito importante:

• Caso as apólices prevejam franquias, estas não poderão ser oponíveis a terceiros lesados;
• Também não poderão conter cláusula limitativas da idade dos segurados, dado tratarem-se de seguros obrigatórios.

Os documentos (digitalizados) a juntar estão indicados no formulário, sendo os mais importantes os seguintes:

• Cópias simples das apólices de seguro e dos comprovativos do pagamento dos respetivos prémios;
• Programa detalhado das atividades de animação a desenvolver, com indicação do equipamento a utilizar. No caso de passeios em veículos automóveis, remeter-nos os roteiros dos passeios (com indicação do local de partida e de chegada, principais pontos de passagem e paragens previstas), bem como cópia dos livretes dos veículos;
• Declaração de como os equipamentos e as instalações satisfazem os requisitos legais;
• Se for o caso, documentação relativa à utilização de marcas registadas no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A inscrição no RRAAT implica o pagamento duma taxa, que varia de 90€ ou 135€, consoante se trate ou não de uma microempresa.  O certificado de microempresa é solicitado em www.iapmei.pt onde, na homepage, deverá selecionar a opção “Certificação PME” para poder aceder à certificação online.